quarta-feira, 31 de maio de 2017

Governo lança “Refis da Crise”, que permite pagamento de dívidas tributárias em até 180 meses


O governo federal reeditou nesta quarta-feira, 31, medida sobre novo formato de Refis - programa de regularização tributária -, que permite a contribuintes pessoas físicas e jurídicas parcelar suas dívidas com o governo em até 180 meses. O projeto deverá chegar ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, 1º de junho.

Conhecido como “Refis da Crise”, o programa elaborado pela equipe econômica faz concessão de descontos de até 90% sobre juros e de 50% sobre multas.

O programa

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi originalmente criado por Medida Provisória (MP), que caducará nesta quinta-feira, 1º de junho. O texto anterior não previa perdão de multa e juros e tinha como alvo dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.

Com o novo texto do governo, que chegará ao Congresso nas próximas horas, o PERT terá prazo máximo de pagamento de 180 meses, com desconto máximo, sob condições mais curtas de parcelamento, de 90% dos juros e de 50% da multa.

O programa também continuará prevendo a utilização de créditos tributários para abatimento das dívidas junto à Receita.

Nenhum comentário:

Postar um comentário