quarta-feira, 26 de abril de 2017

Fim do foro privilegiado avança no Senado


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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades suspeitas de terem cometido crime comum. 

Caso a mudança constitucional seja confirmada pelo plenário da Câmara, políticos, procuradores, juízes e outras figuras públicas que gozam atualmente da prerrogativa de serem julgados por tribunais específicos passarão a ter seus casos examinados pela primeira instância. 

A mudança não vale para qualquer tipo de crime, como os de responsabilidade e outros que só podem ser cometidos por funcionários públicos.

A votação foi solicitada pelos integrantes da CCJ logo após a aprovação do projeto que tornou mais rígidas as regras para os crimes de abuso de autoridade. A sugestão foi feita pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos principais investigados na Operação Lava Jato. Relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aceitou manter o foro privilegiado apenas para os chefes dos poderes, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os integrantes da CCJ também entraram em acordo para acelerar a votação da PEC no plenário, por meio de um calendário especial, já que não há o expediente do regime de urgência para emendas constitucionais. Alguns senadores defenderam que a votação da proposta, em primeiro turno, seja feita ainda hoje no plenário. “Seria um dia histórico para o Senado”, disse Renan.

Antes do STF

Os parlamentares alegaram que é preciso aprovar a mudança constitucional com urgência para se antecipar ao Supremo, que deve julgar no começo de maio uma ação que pode resultar no fim do foro privilegiado. Senadores da base aliada e da oposição deixaram de lado as divergências políticas e ideológicas e aprovaram o texto, em votação simbólica – aquela em que os parlamentares permanecem como se encontram para manifestar voto favorável – sem qualquer registro de divergência. Roberto Rocha (PSB-MA) pediu que a comissão analisasse seu relatório, que previa a criação de varas especializadas para julgar ações contra determinadas autoridades. Mas o pedido dele foi rejeitado.

O relator estima em 38 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta do cargo que ocupam, como governadores, prefeitos, conselheiros de tribunais de contas e integrantes do Ministério Público ou do Judiciário. Nesses casos, o foro vai do Tribunal de Justiça ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo.

Veja o foro das autoridades no Brasil:

- Presidente da República, ministros de Estado e dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador-geral da República e embaixadores são julgados pelo STF;

- Governadores são julgados, em crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como desembargadores dos tribunais de Justiça, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, além de integrantes de tribunais regionais (TRF, TRT, TRE, etc);

- Juízes militares, federais, do Trabalho e procuradores da República são julgados pelos tribunais regionais federais (TRF);

- Prefeitos e integrantes do Ministério Público também possuem foro privilegiado.





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